Defesa: Ramos contestam ilegalidades apuradas por auditorias
Salários ilegais rondam 26 milhões
A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) considera que o Exército, a Marinha e a Força Aérea pagaram, de forma ilegal, cerca de 26 milhões de euros em salários. Os três ramos das Forças Armadas contestam a existência de ilegalidades, mas os militares, conforme foi determinado pelo anterior Governo antes de terminar o mandato, terão de devolver essa verba ao Estado. O novo ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, reunirá, segundo apurou o CM, já esta semana com os chefes militares.
As auditorias da IGF às despesas com pessoal nos três ramos, às quais o CM teve acesso, garantem que ocorreu, em 2010, "um conjunto de situações que carecem de adequado suporte legal". As ilegalidades, segundo a IGF, estão relacionadas com a aplicação de regras de progressão e arrastamento nas posições salariais, no âmbito da entrada em vigor da nova tabela remuneratória dos militares das Forças Armadas em Março de 2010.
Como não havia suporte legal, segundo a IGF, os salários ilegais pagos aos militares ascenderam a 13,72 milhões de euros no Exército, a 6,1 milhões de euros na Marinha e a 5,96 milhões de euros na Força Aérea.
A 14 de Junho, uma semana antes de o novo Governo tomar posse, o ex-ministro da Defesa, Augusto Santos Silva, cumprindo a determinação do seu homólogo das Finanças, Teixeira dos Santos, assinou um despacho onde diz que "os ramos devem proceder de imediato à regulação de situações ilegais que tenham sido identificadas pela IGF".
Os três ramos, no âmbito do contraditório, contestam as ilegalidades apontadas pela IGF. O Exército diz mesmo que não só estão em causa "os princípios de imparcialidade e isenção", como "não se vislumbra qualquer ilegalidade nos procedimentos adoptados."
A Marinha "contesta o ónus explicitamente atribuído [pela IGF aos ramos] pelo acréscimo de despesa." A IGF, perante os argumentos apresentados pelos ramos, manteve as conclusões e recomendações. E frisou que "teve em conta a situação financeira e orçamental do País".
EX-MINISTROS NÃO ASSINARAM O DESPACHO-CHAVE
Os ex-ministros das Finanças e da Defesa, Teixeira dos Santos e Augusto Santos Silva, não assinaram o despacho conjunto, como prevê o decreto-lei 296/2009. O despacho devia assegurar a execução orçamental da despesa resultante da aplicação do novo regime salarial das Forças Armadas.
As auditorias da IGF fazem mesmo referência à ausência desse despacho ministerial. E o Exército, por exemplo, reconhece a falta desse documento do Governo, mas diz que forneceu os dados à tutela para a sua elaboração.
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